11/03/2023 - Nesta semana, o ministro da Fazenda anunciou um acordo da União com governadores para que as perdas causadas pela redução dos tributos estaduais sejam descontados das dívidas federais
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que quase R$ 27 bilhões serão repassados aos governos estaduais em decorrência das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os pagamentos serão realizados por meio de abatimento nas parcelas que os governo estaduais devem quitar à União em decorrência da dívida. Em entrevista ao Jornal Jovem Pan, Daniel Moreti, advogado especializado no direito tributário, falou sobre o tema e considerou que o problema decorre sobre a redução do ICMS sobre os combustíveis, que ocorreu em 2022. Segundo Daniel, cada Estado tem as suas particularidades quanto a arrecadação, mas em São Paulo, não houve a perda arrecadatória em relação ao ICMS no tamanho em que os economistas previam. “São Paulo projetou, de início, a perda de R$ 1 bilhão por mês e conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele pudesse, já durante o ano de 2022, abater essas perdas da dívida com o governo federal. O desenho que nós temos no Estado de São Paulo é que o governo deixou de pagar dívida junto à União, além do valor que ele teria que receber de volta por conta das perdas. Ou seja, não houve as perdas no tamanho que se pretendia”, pontuou. Em seguida, o advogado lembrou que 12 Estados brasileiros que tiveram perdas em arrecadação em 2022, aumentaram as alíquotas em 2023. “Ou seja, daqui a pouco diversos Estados terão novas alíquotas de ICMS. Em operações comuns, que normalmente são de 18%, alguns Estados elevaram para até 21%”, afirmou.
Questionado sobre o possível rombo fiscal, o especialista enxergou o acordo realizado por Haddad como “muito positivo”. Em relação a reforma tributária, Daniel ressaltou ainda que há um cenário “maduro” para a aprovação de uma reforma tributária “como nunca houve antes”. “Muito embora se fale em reforma tributária desde sempre, nunca se discutiu tanto e tão tecnicamente. Politicamente, o cenário nunca esteve tão bem preparado”, disse após pontuar a importância do governo federal em nomear Bernard Appy como secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. “É muito possível que ela venha a acontecer nesse ano, mas há um fator anterior a qualquer discussão de reforma: a necessidade de contenção e redução dos gastos públicos”, analisou. De acordo com o advogado, não é possível que haja um ajuste de arrecadação que seja suficiente caso não seja realizado um rearranjo nas despesas. “Se aprovada, a reforma vai tratar sobre compensação e ajustes de arrecadação, mas não podemos perder de vista que o receio que os Estados têm em perder sua arrecadação é o principal fator que fez com que não fosse aprovada uma reforma tributária”, analisou.
Nesta semana, o ministro da Fazenda anunciou um acordo com governadores dos Estados do país para compensar as perdas de arrecadação do ICMS. No ano passado, a gestão Bolsonaro sancionou uma lei que passou a classificar itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais. Através da decisão, passou a ser fixado um teto para a cobrança dos tributos estaduais sobre produtos e serviços. O objetivo da ação era diminuir os preços dos combustíveis. Mesmo sem um valor definido, os Estados passaram a pedir R$ 45 bilhões para a União – valor que caiu posteriormente para R$ 37 bilhões e foi fechado em R$ 26,9 bilhões. “Chegamos a um número que, em um acordo. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso”, declarou Haddad a jornalistas após o anúncio. Até o momento, R$ 9 bilhões já foram compensados aos Estados já que houve governos que conseguiram liminar para abater as perdas com os pagamentos das dívidas com a União. São Paulo foi um dos Estados.
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