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NOTÍCIAS: Porto Seguro-BA

STF não pode começar a interferir no Legislativo e fazer leis, diz autor de PEC que permite revisão de decisões da Corte

28/09/2023 - Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã desta quinta-feira, 28, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) falou sobre a proposta, afirmando que ela visa pacificar a relação e não altera prerrogativas do Supremo.

A insatisfação do Congresso Nacional com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) está mobilizando parlamentares, principalmente após a Corte declarar o Marco Temporal da Demarcação de Terras Indígenas inconstitucional. Uma PEC prevê, inclusive, que as decisões do STF que não forem tomadas por unanimidade possam ser revistas pelo Congresso. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, desta quinta-feira, 28, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição, falou sobre a proposta, garantindo que a PEC não altera prerrogativas constitucionais do STF. “Ela não retira nenhuma prerrogativa do STF. Não mexe em nada do STF. […] O artigo 49º já tem um inciso que diz que uma das competências do Congresso Nacional é zelar para que sua competência legislativa seja respeitada pelos demais poderes. O Supremo deveria fazer isso, e não está fazendo”, analisou Sávio.

“Eu acredito que a iniciativa é para pacificar. […] O Legislativo, o Judiciário e o Executivo são Poderes independentes e que devem funcionar de forma harmônica, com pesos e contrapesos. […] Alguns ministros do Supremo estão achando que são supremos sobre todos os outros. Ele [Supremo Tribunal Federal] é a última palavra do Judiciário. Não pode começar a interferir no Legislativo e fazer leis”, analisou Sávio, voltando a defender o fim das interferências da Corte no Congresso. “Respeitar é uma coisa. Mas não podemos ter medo do STF. Eu não tenho medo, tenho respeito pelo STF”, continuou o parlamentar

Além disso, Sávio analisou o movimento de obstrução iniciado nesta semana por membros de mais de 20 frentes parlamentares, que obstruíram votações no Congresso, visando chamar a atenção para os “abusos” do STF. De acordo com ele, as usurpações do Supremo colocam a democracia em risco e fazem a obstrução ser necessária para lutar contra isso. “A obstrução é um instrumento importante dentro da democracia. É uma forma de chamar a atenção para um problema, de demonstrar que não concorda com algo e lutar por uma mudança. Hoje, nós somos resistência a alguns abusos que, no nosso entendimento, colocam em grave risco a democracia brasileira. Essa usurpação das prerrogativas do Poder Legislativo pelo Judiciário, por 11 ministros que não receberam nenhum voto e começam a chamar para si o poder de decidir e mudar as leis ou de impor novas leis à população. Isso é muito grave”

Autor/Fonte: Jovem Pan

Link Referência: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/stf-nao-pode-comecar-a-interferir-no-legislativo-e-fazer-leis-diz-autor-de-pec-que-permite-revisao-de-decisoes-da-corte.html